Com o objetivo de fortalecer a segurança pública e proteger os cidadãos, propomos a implantação da Guarda Municipal armada em nossa cidade de 400 mil habitantes. Esta medida, respaldada por uma base legal sólida, visa garantir a proteção eficaz da população e a preservação da ordem pública.

Base Legal

1. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): Esta legislação permite que guardas municipais sejam armados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, como formação específica, avaliação psicológica e capacitação técnica.

2. Lei Federal nº 13.022/2014: Esta lei define as competências das guardas municipais, conferindo-lhes atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de colaboração na manutenção da ordem pública.

3. Lei Orgânica do Município: A legislação municipal pode estabelecer diretrizes específicas para a atuação da Guarda Municipal, incluindo a possibilidade de porte de arma de fogo mediante regulamentação e autorização expressa.

Medidas Propostas:

1. Elaboração de Lei Municipal Específica: Propomos a elaboração de uma lei municipal que regulamente a implantação da Guarda Municipal armada, estabelecendo os critérios e procedimentos para o porte de arma de fogo pelos agentes municipais.

2. Formação e Capacitação Profissional: Implementação de um programa de formação e capacitação profissional para os integrantes da Guarda Municipal, incluindo treinamento em técnicas de uso de armamento, legislação aplicável e direitos humanos.

3. Avaliação Psicológica e Técnica: Realização de avaliação psicológica e técnica periódica dos agentes da Guarda Municipal, visando garantir sua aptidão para o porte de arma de fogo e o exercício das funções com responsabilidade e equilíbrio emocional.

4. Equipamentos de Proteção e Infraestrutura Adequada: Fornecimento de equipamentos de proteção individual e infraestrutura adequada para o desempenho das atividades da Guarda Municipal, assegurando sua segurança e eficiência operacional.

5. Integração com as Forças de Segurança: Estabelecimento de parcerias e protocolos de cooperação com as forças de segurança estaduais e federais, visando o compartilhamento de informações e o apoio mútuo no combate à criminalidade.